Termos e Condições

Condições de Utilização ou Termos e Condições Gerais:

1.   Propriedade e Gestão

1.1. Este website –www.clubeprodutoresflorestais.com - incluindo os seus elementos e conteúdos, abreviadamente designado “Clube de Produtores Florestais”, é propriedade exclusiva da The Navigator Company, S.A., sociedade anónima, com sede na Península da Mitrena, Sado, 2910 738 Setúbal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503.025.798, e com o capital social de 500.000.000,00 €, em seu nome próprio e em representação de todo o Grupo Navigator, (doravante neste documento apenas “Navigator”).

1.2. A Navigator é ainda a responsável pela administração do Clube de Produtores Florestais, incluindo o controlo de acessos e a gestão de conteúdos.

1.3. A Navigator reserva o direito exclusivo de, a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou desativar, parcial ou totalmente e de forma temporária ou permanente, o Clube de Produtores Florestais, incluindo qualquer uma das suas funcionalidades ou serviços, assim como eliminar, modificar ou acrescentar conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades.

 

2.   Condições de Utilização

2.1. Este documento estabelece os termos, condições e regras a que fica sujeito o acesso e utilização do Clube de Produtores Florestais, assim como de qualquer conteúdo apresentado ou disponibilizado (“Condições de Utilização”).

2.2. A Navigator reserva o direito exclusivo de, em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente estas Condições de Utilização, constituindo um dever do utilizador consultá-las periodicamente.

2.3. Independentemente de qualquer aceitação anterior, as Condições de Utilização, sempre na sua versão mais recente, são automática e integralmente aplicáveis a qualquer utilizador que aceda ao Clube de Produtores Florestais, sendo irrelevante o objetivo - pedidos de visitas técnicas, opção de valorização do seu terreno, pesquisa ou consulta de informações, consulta dos programas de apoio Navigator, etc. - que tenha motivado tal acesso.

2.4. As presentes Condições de Utilização não prejudicam a aplicação das regras legais relevantes, nem de outras condições que sejam definidas pela Navigator para acesso e/ou utilização de funcionalidades, serviços ou conteúdos específicos do Clube de Produtores Florestais.

2.5. Dada a aplicação integral e automática destas Condições de Utilização, caso o utilizador não concorde, em qualquer momento com qualquer uma das suas regras, termos ou condições, deverá cessar a utilização do Clube de Produtores Florestais.

2.6. A cessação imediata da utilização do Clube de Produtores Florestais não prejudicará a aplicação destas Condições de Utilização e das demais regras legais ou contratuais à utilização que tiver sido feita pelo utilizador antes de tal momento.

2.7. Em caso de dúvida acerca da interpretação e/ou aplicação destes Condições de Utilização, o utilizador deverá contactar os serviços da Navigator através do endereço de correio eletrónico clube@thenavigatorcompany.com.

 

3.   Acesso

3.1. A Navigator reserva o direito exclusivo de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, impedir, suspender ou condicionar o acesso ao Clube de Produtores Florestais ou a qualquer uma das funcionalidades, serviços ou conteúdos, a qualquer utilizador que não cumpra as Condições de Utilização ou as normas legais vigentes.

3.2. O acesso autorizado ao Clube de Produtores Florestais depende da atribuição de credenciais de acesso pela Navigator (incluindo user name e password, esta última que é inicialmente atribuída e cuja alteração é obrigatória no primeiro login) e da aceitação, sem reservas ou limitações, das Condições de Utilização e do Acordo de Parceria na sua versão mais recente

 

4.   Informações de Registo

4.1. Os gestores do Clube de Produtores Florestais serão os únicos responsáveis pela fidedignidade, correção e atualização de toda e qualquer informação por si disponibilizada, quer no momento do registo, quer em momento posterior.

4.2. O código de entrada na rede (password) tem carácter pessoal e intransmissível e é para conhecimento e uso exclusivo do utilizador, sendo este responsável por assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do mesmo, evitando, em especial, a sua revelação a terceiros não autorizados e a sua utilização em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.3. Qualquer utilização do Clube de Produtores Florestais com os dados de registo do utilizador (código de identificação pessoal e password), com ou sem a sua autorização, formal ou tácita, será imputável ao utilizador em causa, salvo se este puder demonstrar que não violou a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 4.2.

4.4. O utilizador obriga-se a comunicar imediatamente Navigator para o endereço de correio eletrónico clube@thenavigatorcompany.com, toda e qualquer violação de segurança e/ou quebra ou risco de quebra de confidencialidade para que a Navigator possa tomar as devidas precauções.

4.5. A Navigator assegura a segurança e a confidencialidade dos dados registados para efeitos de utilização do Clube de Produtores Florestais mas não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos dados referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.6. A cada utilizador só pode corresponder, em cada momento, um único registo, reservando a Navigator o direito, como administradora do Clube de Produtores Florestais de impedir os registos subsequentes e de os eliminar quando se verifique que foram efetuados.

4.7. O utilizador poderá, em qualquer momento, editar os seus dados e alterar a sua password, bastando para o efeito utilizar as ferramentas disponíveis no Clube de Produtores Florestais.

 

5.   Funcionalidades e Serviços do Clube de Produtores Florestais 

5.1. A Navigator criou e administra o Clube de Produtores Florestais com o objetivo de centralizar num único espaço um conjunto de informações relacionado com cada cliente/utilizador e com a sua relação comercial com a Navigator facilitando assim o acesso e consulta da mesma.

5.2. Através do Clube de Produtores Florestais, o utilizador poderá aceder a diversas áreas personalizadas que permitem, entre outras, as seguintes funcionalidades: (i)Programas de apoio Navigator ; (ii) Opções de valorização dos seus terrenos; (iii) Biblioteca do conhecimento;  (iv) Comunicação e publicações técnicas (v) Calendário de eventos; (vi) Programa Premium - Agendamento de visitas técnicas ; (vii) Páginas informativas.

5.3. Se o utilizador tiver alguma dúvida relativa ao funcionamento do Clube de Produtores Florestais ou em relação à informação ou aos dados disponibilizados através do seguinte contacto: clube@thenavigatorcompany.com.

5.4. Utilizando as funcionalidades disponíveis no Clube de Produtores Florestais, o utilizador poderá consultar e submeter pedidos à Navigator 24 horas por dia, 7 dias por semana.

5.5. Antes de submeter um pedido, o utilizador deverá ter em atenção o procedimento e as regras descritas nestas Condições de Utilização, razão pela qual o utilizador deverá previamente proceder à sua leitura. Em caso de dúvida, o utilizador poderá ainda contactar os serviços Navigator através dos contactos indicados na cláusula 5.3.

5.6. Um pedido só se considera validamente submetido se o utilizador preencher todos os campos solicitados no Clube de Produtores Florestais, correspondentes a cada pedido.

5.7. Na falta de preenchimento de todos os campos obrigatórios, não será possível submeter o pedido online.  

5.8. A aceitação dos pedidos depende da disponibilidade por parte da Navigator do serviço pretendido e qualquer pedido só se considera definitiva e aceite depois de ter sido expressamente confirmado pelos serviços da Navigator através de correio eletrónico ou por outro meio escrito. No caso de não ser possível confirmar o seu pedido, a Navigator entrará em contacto com o utilizador com o objetivo de encontrar uma solução alternativa por e-mail ou contacto telefónico.

5.9. A  Navigator utilizará os seus melhores esforços no sentido de responder de forma célere ao pedido do utilizador, mas não se obriga a cumprir qualquer prazo de resposta.

 

6.  Responsabilidade do Utilizador

6.1. Ao aceder e utilizar o Clube de Produtores Florestais, seja com que objetivo for, o utilizador obriga-se a cumprir as presentes Condições de Utilização e as regras legais vigentes, utilizando as funcionalidades do Clube de Produtores Florestais de forma responsável, quer perante a Navigator, quer perante terceiros, evitando praticar algum ato que lese ou seja suscetível de lesar interesses ou posições jurídicas protegidas e obrigando-se a não perturbar ou degradar a utilização do Clube de Produtores Florestais  ou de qualquer um dos seus serviços ou funcionalidades.

6.2. O utilizador só poderá utilizar os serviços e conteúdos do Clube de Produtores Florestais no âmbito da sua atividade profissional.

 

7.   Direitos da Navigator 

7.1. Todo o conteúdo do Clube de Produtores Florestais, incluindo, sem limitar, a conceção gráfica, marcas, nomes, denominações, domínios, design, logótipos, imagens, fotografias, vídeos, sons, software ou as aplicações informáticas ali apresentadas ou disponibilizadas (no seu conjunto “Materiais”), está protegido, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia ou ainda de convenções internacionais, por direitos de propriedade intelectual ou por direitos de diferente natureza da Navigator ou de terceiros.

7.2. Sem prejuízo da cláusula 8.3., o utilizador não poderá, por qualquer forma, utilizar, descarregar, modificar, reproduzir, divulgar ou explorar, diretamente ou por via de terceiros, qualquer um dos Materiais, quer para uso comercial ou não, sem a prévia autorização por escrito da  Navigator ou do terceiro titular de direitos sobre tais Materiais.

7.3. Os utilizadores devidamente registados podem descarregar e imprimir os seguintes conteúdos:

   7.3.1. Comunicação e Publicações Técnicas;

   7.3.2. Biblioteca do Conhecimento;

   7.3.3 Sobre a Sustentabilidade.

7.4. Todo o software que seja descarregável ou que esteja disponível de outra forma no Clube de Produtores Florestais encontra-se licenciado à Navigator e sujeito aos termos e condições do respetivo contrato de licenciamento.

 

8.   Segurança

8.1. Qualquer alteração de conteúdos, de carregamento de informação, de acesso não autorizado, incluindo a tentativa de, ou qualquer outra ação que possa causar dano ou pôr em risco a integridade, segurança, funcionalidade ou utilização do Clube de Produtores Florestais são proibidas e podem ser punidas pela legislação em vigor.

8.2. Nos termos previstos na cláusula 3.1., a Navigator terá o direito de tomar todas as providências necessárias para assegurar a integridade, segurança, funcionalidade e utilização do Clube de Produtores Florestais ou para evitar perdas, utilização indevida ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.

8.3. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos ao Clube de Produtores Florestais e com o mesmo endereço de correio eletrónico de utilizador e password.

 

9. Exoneração de Responsabilidade

9.1. A Navigator utilizará os melhores esforços no sentido de garantir que todas as informações apresentadas no Clube de Produtores Florestais estão atualizadas, são rigorosas e completas e que os serviços ali disponibilizados funcionam de forma correta, procurando, em qualquer um dos casos, corrigir todos os erros que lhe sejam comunicados ou de que se aperceba.

9.2. No entanto, a Navigator adverte que a informação disponibilizada no Clube de Produtores Florestais:

9.2.1. Poderá não ser necessariamente exaustiva, atualizada e rigorosa. O utilizador deverá utilizar os mecanismos previstos na cláusula 5.3. se tiver alguma dúvida em relação à informação que seja apresentada ou disponibilizada no Clube de Produtores Florestais, ou caso pretenda atualizar/editar a mesma; e

9.2.2. Está, por vezes, ligada a websites externos da Internet sobre os quais a Navigator não tem qualquer controlo ou responsabilidade, quer em relação à informação em si, quer em relação à segurança dos dados.

9.3. A Navigator adverte que os serviços disponíveis no Clube de Produtores Florestais são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantias de qualquer espécie em relação ao seu funcionamento, conteúdo ou precisão.

9.4. Exceto se indicado diferentemente, quaisquer informações disponibilizadas ou acessíveis no Clube de Produtores Florestais deverão ser entendidas como orientações genéricas e não como recomendações ou conselhos; ainda que sejam assim consideradas por entidades administrativas ou jurisdicionais competentes, a Navigator não aceita, em qualquer caso, responsabilidade por quaisquer danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, sofridos pelos utilizadores em consequência da utilização de tais informações, exceto se tiver acuado com dolo ou culpa grave.

9.5. A Navigator não é ainda responsável pela exatidão, qualidade, segurança e legalidade, incluindo o cumprimento de regras respeitantes à proteção de direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos, relativamente aos conteúdos, informações, produtos ou serviços contidos no Clube de Produtores Florestais que tenham sido fornecidos ou disponibilizados por terceiros.

9.6. É objetivo da Navigator minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. Todavia, determinadas informações ou outros conteúdos constantes do Clube de Produtores Florestais poderão ter sido criados ou desenvolvidos em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação de acesso ao presente sítio. A Navigator não aceita qualquer responsabilidade derivada de eventuais problemas, imputáveis a terceiros, que bloqueiem, limitem ou impeçam o acesso ou a utilização do Clube de Produtores Florestais.

9.7. Para efeitos da cláusula anterior, a Navigator não aceita qualquer responsabilidade relacionada com a perda ou atrasos na transmissão de informações via Internet realizada entre o utilizador e o Clube de Produtores Florestais.

9.8. Será da exclusiva responsabilidade do utilizador o uso dos conteúdos, dados ou outras informações disponibilizados ou descarregados pelo ou através do Clube de Produtores Florestais, não sendo a Navigator responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos, incluindo a perda de dados e informações, resultantes da sua utilização. Se o utilizador tiver dúvidas quando à compatibilidade ou genuinidade dos conteúdos não deverá descarregá-los ou utilizá-los e deverá entrar em contacto com os serviços da Navigator através dos contactos supra indicados.

9.9. Se as informações constantes do Clube de Produtores Florestais divergirem, em alguma medida, das informações oficiais disponibilizadas pela Navigator por outros meios que não o Clube de Produtores Florestais, estas últimas prevalecerão.

 

10.   Links - Ligações de Hipertexto 

10.1. A Navigator não se responsabiliza, por qualquer modo, pela fidedignidade, qualidade ou correção de qualquer conteúdo disponibilizado em websites da Internet para onde remetem as ligações de hipertexto do Clube de Produtores Florestais, nem sequer pela definição e cumprimento das práticas de privacidade adotadas em tais websites.

10.2. A Navigator não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos em páginas de terceiros para onde sejam redirecionados os utilizadores do Clube de Produtores Florestais, sendo que as condições aplicáveis a tais atividades, inclusive o cumprimento das mesmas são da exclusiva responsabilidade de tais terceiros.

10.3. A Navigator não será responsável caso os websites que beneficiam de ligações de hipertexto no Clube de Produtores Florestais não respeitem as disposições legais e/ou regulamentares aplicáveis dentro ou fora do espaço europeu, em vigor em cada momento, assim como das respetivas consequências da sua violação.

 

11.    Disposições Finais

11.1. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante a utilização do Clube de Produtores Florestais serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.

11.2. Considera-se parte integrante das presentes Condições de Utilização a política de privacidade disponível na página inicial do Clube de Produtores Florestais.

 

12.   Lei Aplicável e Jurisdição

12.1. Às presentes Condições de Utilização e à gestão, administração e utilização do Clube de Produtores Florestais  é exclusivamente aplicável a lei portuguesa, ainda que existam elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras.

12.2. Exceto quando tal envolva graves inconvenientes para o utilizador, que deverão ser demonstrados de forma objetiva, para resolver quaisquer litígios relacionados com as Condições de Utilização, incluindo, em especial, a sua interpretação e execução e/ou com a gestão, administração e utilização do Clube de Produtores Florestais serão exclusivamente competentes os tribunais portugueses, elegendo as partes, em razão do território, os tribunais judiciais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.